AL-BA aprova projeto que atualiza planos regionais de saneamento básico da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou na última quarta-feira (23/3) um projeto de lei complementar que visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

Desta forma, a matéria, que deve ser sancionada pelo governador Rui Costa (PT), define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

Segundo o líder do governo, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), o intuito do projeto é “prestigiar” a Embasa na “disputa de investimento em saneamento” com empresas de outros locais do Brasil. Com a decisão feita em colegiado pelos municípios que compõem as microrregiões, na visão dele e do governo, a tendência é que a estatal baiana seja privilegiada na escolha feita pelas cidades.

O texto vinha sobrestando a pauta no Legislativo estadual e foi aprovado em sessão extraordinária, com divergência entre a bancadas governistas e de oposição. Vale lembrar que este foi o primeiro projeto votado pela Casa com a nova composição com o PP no campo oposicionista – mesmo com a nova configuração, o governo possui 36 deputados, enquanto a oposição tem 27.

A matéria foi aprovada por 33 votos a 4, apesar das contestações feita pelo líder da oposição, Sandro Régis (UB). Na última semana, o projeto chegou a ser pautado duas veze, mas não foi votado. Uma delas porque Rosemberg estava em viagem. Na segunda, não houve quórum.

Já nesta semana, o PL teve a apreciação adiada após pedido de vista do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). 

Outro texto que estava em pauta se refere ao Projeto de Lei nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei no 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Embasa no novo Marco Legal do Saneamento. Desta forma, a empresa baiana terá autorização para atuar em outros estados.

Sandro Régis pediu vista e, segundo o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), indicou que a apreciação deve ocorrer terça (29/3) ou quarta-feira (30/3). 

Em conversa com a imprensa na última quarta, Rosenberg Pinto indicou que a divergência entre oposição e governo se dá pela possibilidade de que a Embasa faça uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Este mecanismo possui restrições e, em alguns casos, tem prazo de existência limitado. O propósito é isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida.

Acompanhe todas as notícias sobre o novo coronavírus.

‌Acompanhe nossas transmissões ao vivo e conteúdos exclusivos no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.