Câmara de Salvador marca reunião entre comissões para discutir alterações na Política de Meio Ambiente e outros dois projetos
As matérias ainda não têm data para serem votadas pela Câmara Municipal.
Antônio Queirós / DivulgaçãoO presidente da Câmara de Salvador, vereador Geraldo Jr. (MDB), convocou reunião conjunta entre as comissões da Casa para a próxima segunda-feira (13/12), com intuito de analisar três projetos enviados pela Prefeitura: O encontro acontece às 10h, de forma semipresencial. A informação consta na edição desta quinta-feira (9/12) do Diário Oficial.
Os parlamentares analisarão alterações nos textos da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da criação da Política de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica; e do pedido de autorização para destinação de recursos do orçamento municipal para de direito privado sem fins lucrativos.
Em relação à Política de Meio Ambiente, o prefeito Bruno Reis (DEM) sugere a criação do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente (FMMA). No projeto, o chefe do Palácio Thomé de Souza argumenta que “os recursos financeiros do FMMA serão aplicados nas ações, programas, projetos e atividades do Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sismuma), conforme deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente”.
O colegiado gestor citado por Bruno será composto por três membros, indicados pelo Sismuma – que presidirá o grupo –, pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e pelo órgão executor de licenciamento e fiscalização.
Além destas alterações, a Casa Civil será incluída no rol dos participantes do Conselho Municipal de Resiliência. A pasta é responsável pela formulação estratégica de resiliência de Salvador. “Por equívoco não constou da formação inicial”, explica Bruno Reis.
O projeto também propõe a extinção do artigo 209 em vigor, que determina que o FMMA tenha contabilidade própria e que as contas sejam submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Município.
Em relação à Política de Incentivo à Energia Solar, Bruno Reis destaca que “a política municipal terá como finalidade o incentivo à instalação de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, a mitigação dos gases de efeito estufa (GEE), a capacitação profissional, a redução de desigualdades socioeconômicas e o desenvolvimento científico e tecnológico na área de energia solar fotovoltaica”.
VEJA ABAIXO AS NOVE DIRETRIZES DO PLANO:
1. Estimular investimentos, implantação, uso e desenvolvimento de sistemas de geração distribuída de energia solar, por autoprodução e geração compartilhada, em empreendimentos públicos e privados, residenciais, comunitários, comerciais e industriais, aumentando e diversificando a matriz energética do Município;
2. Incentivar a geração de empregos e a capacitação profissional da população, fomentando mão-de-obra para atuação no segmento de energia solar fotovoltaica;
3. Fomentar o uso, a comercialização e a instalação de sistemas fotovoltaicos de energia solar, através de incentivos fiscais, financeiros, urbanísticos, sociais, tecnológicos e ambientais;
4. Promover pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico para ampliação do uso da energia elétrica a partir da matriz solar fotovoltaica, inclusive com campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;
5. Implementar incentivos fiscais por meio dos tributos de competência municipal, buscando ampliar o uso e promover o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica;
6. Promover o uso e desenvolvimento da energia solar fotovoltaica em programas habitacionais, em especial para a população de baixa renda;
7. Estimular a implantação da energia solar nos órgãos da administração direta e indireta do Município, bem como de projetos de eficiência energética, visando à diminuição, por parte do poder público, dos gastos com a energia elétrica convencional e da emissão de gases de efeito estufa (GEE) na cidade;
8. Atrair e desenvolver empresas e empreendimentos e apoiar a implementação de soluções e projetos de descarbonização baseadas na geração de energia solar fotovoltaica;
9. Desenvolver a criação de usinas solares de micro ou minigeração distribuída nas regiões de maior potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Município.
A Prefeitura também se compromete, no texto, a oferecer incentivos urbanísticos, financeiros e tributários para fomento do sistema – há previsão de benefícios de ISS e do IPTU Amarelo.
O último projeto se refere a disponibilização de recursos municipais para entidades sem fins lucrativos, que, segundo justificativa de Bruno Reis, “visam a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Municipal”.
Ao todo, 652 entidades estão pré-autorizadas a receber os recursos (veja lista completa aqui). “Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na legislação pertinente”, pondera o prefeito.
As matérias ainda não têm data para serem votadas pela Câmara Municipal.
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