A PEC Emergencial  186/2019), que cria novos mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios por conta da pandemia do novo coronavírus, está programada para ser votada no Senado na próxima quinta-feira (25/2). A decisão pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial, caso a cláusula chamada de "orçamento de guerra" seja aprovada.

A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. "Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil", disse Pacheco.

O relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o documento ainda nesta segunda-feira (22/2). Segundo a Agência de Notícias do Senado, a aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar um novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Para a União, eles são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. Na prática, presidente, governadores e prefeitos poderão usar o orçamento previsto de uma forma mais livre e rápida, com menores burocracias.

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos. Um dos pontos mais polêmicos das propostas é o que trata das alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

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