Projeto isenta de contribuições federais as rádios de baixa potência

Um projeto de lei quer isentar estações de rádio base e repetidoras de baixa potência (até 5 Watts) dos pagamentos para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para ter direito ao benefício, os interessados também devem cumprir os seguintes requisitos:

• operar como elemento de rede acessório à rede da prestadora do serviço móvel pessoal, especializado ou de comunicação multimídia à qual se vincula;


• ser autoconfigurável;


• operar como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos assinantes;


• não constituir redes privadas de telecomunicações;


• operar em caráter secundário nas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora à qual se vincula;


• não provocar interferência prejudicial na comunicação dos assinantes de serviços de telecomunicações que operem em caráter primário;


• atender aos limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;


• possibilitar a interceptação, o monitoramento e o rastreamento de chamadas e assinantes, nos termos legais e regulamentares; e


• dispor de controle de acesso capaz de limitar a radiocomunicação apenas às estações de assinantes previamente cadastradas e habilitadas na estação.


• o projeto também desobriga estações rádio base ou repetidoras de baixa potência do licenciamento para instalação e funcionamento, mesmo em áreas urbanas. A exceção, nesse caso, são aquelas emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, em especial as referentes às interfaces relacionadas à sua conexão com a rede da prestadora à qual se vincula.

Carga elevada

De acordo com Abi-Ackel, a democratização dos serviços de comunicação eletrônica no País não avança mais rapidamente devido à elevada carga tributária incidente sobre o setor. ?Segundo estudo divulgado em 2011 pela GSM Association, o Brasil ocupa o 12º lugar entre as mais altas cargas tributárias de telefonia celular no mundo, em um universo de 112 nações pesquisadas?, afirma.

Ainda conforme o deputado, ?um exemplo emblemático? dessa situação é o Fistel. Segundo Abi-Ackel, cada um dos mais de 270 milhões de terminais de acesso de telefonia móvel em operação no País contribui anualmente com R$ 8,85 para o fundo, o que totalizaria mais de R$ 2,4 bilhões em arrecadação.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.