Justiça aceita habeas corpus de Flávio Bolsonaro e inquérito das "rachadinhas" vai para o TJ; "foro privilegiado"

O Senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, conseguiu uma vitória no inquérito das "rachadinhas", que trata da suposta contratação de funcionários fastamas para seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), durante o seu período como deputado estadual. Segundo a folha de São Paulo, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou um pedido de habeas corpus em nome do politico que, por conta do foro privilegiado, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Agora, o processo que cita as ligações entre o filho do presidente e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, sairá das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, e irá para o Orgão Especial do TJ, colegiado formados por 25 desembargadores. O juiz de 1ª instância foi quem havia autorizado a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador, além da prisão de Queiroz, detido na última quinta-feira (18).

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A 3ª Câmara Criminal decidiu, por outro lado, que as medidas realizadas anteriormente continuam a valer, mesmo com a transferência do processo para o TJ. Flávio é investigado desde janeiro de 2018 sob a suspeita de recolher parte do salário de seus empregados na Assembleia Legislativa do Rio de 2007 a 2018 — prática chamada de "rachadinha". Os crimes em apuração são peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.

Ainda de acordo com a reportagem, a investigação contra Flávio já havia sido suspensa outras duas vezes, pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux e Dias Toffoli. Fux paralisou o procedimento em janeiro de 2019, durante o plantão do Judiciário, por também considerar a possibilidade de que Flávio contava com foro especial por ter sido eleito senador. O ministro Marco Aurélio Mello, relator natural do caso, arquivou a reclamação do filho do presidente e autorizou a investigação na primeira instância.

Toffoli, por sua vez, concedeu liminar para parar a apuração em julho de 2019, por considerar que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), havia repassado informações sobre movimentações suspeitas do senador com detalhamento excessivo. A tese foi derrubada no plenário do STF em novembro. 

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