Juiz Federal suspende entrada de venezuelanos no Brasil

06/08/2018 22h02Atualizado em: 07/08/2018 10h07

Agência Brasil

Por determinação do juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder Girão Barreto, está suspenso o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (6/8) que vai recorrer da medida.

A decisão foi tomada após a AGU o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira.

Segundo a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.

Na decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder Barreto diz que ?é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar?. Ele acrescenta que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

?O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um?, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos ?desde que eles fiquem em Roraima?.

Na avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em Roraima, para que se possa fazer ?um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de Interiorização?.

Em sua decisão, o magistrado determina também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos.

Restrições

O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na cidade de Paracaima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.

Suely Campos justificou a medida, alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.

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