Codecon emite oito notificações durante operação “II Blitz nos Aeroportos” em Salvador

Aconteceu nesta sexta-feira (27/7) no Aeroporto Internacional de Salvador a operação “II Blitz nos Aeroportos” que integra a campanha Bagagem sem Preço, iniciada em agosto de 2016 pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. A ação acontece em todo o país.

Foi realizada 23 vistorias em empresas aéreas e estabelecimentos comerciais do terminal e oito notificações emitidas: seis por falta de preço dos produtos, uma por falta de informação sobre a diferença de preço no cartão de crédito e à vista, e outra por ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a bagagem de mão tem de ter até 10 quilos, e o restante do despacho fica a critério da própria empresa para definir o peso e o valor que o consumidor vai pagar. “Tanto na hora de comprar pela internet quanto no balcão físico, as informações têm de estar descritas e esclarecidas para o consumidor”, acrescentou Lopes.

A analista de sistema Vanessa Mendes, 35 anos, que se preparava para embarcar rumo a São Paulo, aprovou a iniciativa. “Pagamos caro para embarcar em um voo. Logo, é nosso direito termos o melhor serviço possível. Fiscalizações como essas pressionam as companhias e lojas a prestarem um ótimo atendimento ao cliente”, destacou.

As empresas notificadas por infringirem regras de consumo podem sofrer penalidades como multa que varia de R$ 600 a R$ 6 milhões. Isso, claro, após instauração de um processo administrativo que garante pleno direito de defesa.

Bagagem sem Preço

Pouco antes de iniciar a campanha Bagagem sem Preço no terminal de Salvador, o presidente da Comissão de Proteção ao Direito do Consumidor da OAB-BA, Mateus Nogueira, afirmou que a decisão é contrária ao Código Civil (artigos 734 -742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas, ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. “Disseram que, com a cobrança da bagagem, o preço das tarifas cairia. Isso não aconteceu”, concluiu.