Proposta prevê que taxistas, motoristas por aplicativo e motoboys, poderão acumular multas sem perder CNH; entenda

O Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que prevê flexibilizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passou pela Câmara dos Deputados há duas semanas, e agora aguarda envio ao Senado, para ser votado. A proposta foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso.

O PL inclui alterações no artigo 261, que eleva de 20 para 40 pontos, a cada 12 meses, o limite para que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja suspensa. 

O texto com alterações que foi aprovado pelos deputados, estabeleceu o seguinte: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 para condutores com uma infração gravíssima; e 20 para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação. No que se refere a motoristas profissionais, o limite ficou em 40 pontos, independente da gravida das multas.

Além disso, a proposta também estabelece que todos os condutores EAR (exerce atividade remunerada) terão o direito de zerar o prontuário ao atingirem 14 pontos e não ultrapassarem 19. O projeto prevê, ainda, que a pontuação para fazer o curso de reciclagem preventiva, subirá de 14 para 30 pontos. Se seguir a lógica atual, os condutores remunerados terão a chance de zerar a habilitação com até 39 pontos.

Atualmente, a vantagem só vale para motoristas de categoria C, D ou E, cuja CNH traga a observação que o motorista em questão exerce atividade remunerada com o veículo. Caso aprovado, a mudança irá beneficiar profissionais da categoria A, como taxistas, motoristas por aplicativos e motoboys. Hoje, nenhuma dessas categorias tem direito a requerer o curso de reciclagem.

Na somatória, o Projeto de Lei dará a esses motoristas, a chance de chegar a 78 pontos no mesmo ano. 

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