STF decide que inquérito das fake news é constitucional; quebras de sigilo ficam validadas

19/06/2020 00h21Atualizado em: 19/06/2020 00h30

divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/6), que o inquérito aberto pelo próprio órgão para apurar a divulgação de fake news (notícias falsas) e ameaças contra integrantes da corte.O julgamento foi concluído após quatro sessões de debate.

O STF julgou uma ação da Rede Sustentabilidade, procolada em 2019, que contestaa a forma de abertura da investigação, que não foi feita por iniciativa do Ministério Público ou pela polícia. Na época, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do órgão, de seus membros e parentes e, segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Com a decisão do supremo, as medidas de buscas, apreensões e quebras de sigilo realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros pelas redes sociais também ficam validadas.

VOTO CONTRA

O julgamento teve 10 votos favoráveis e um contrário. O ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela ilegalidade do inquérito. De acordo com ele, o direito para a instauração de investigação no STF é da Procuradoria-Geral da República (PGR), e a Constitução garante que o mesmo órgão que acusa não pode julgar o caso.

“Não pode a vítima instaurar inquérito. Um vez sendo formalizado o requerimento de instauração de inquérito, cumpre observar o sistema democrático da distribuição, sob pena de passarmos a ter um juízo de exceção, em contrariedade ao previsto no principal rol das garantias constitucionais da Carta de 1988”, afirmou o ministro.

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