Lei que permite cancelar TV a cabo pela internet é publicada no Diário Oficial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira(14/5), a Lei 13.828, que amplia a possibilidade de os usuários de TV paga cancelarem a assinatura do serviço também pela internet. O texto altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a chamada comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Na prática, a nova redação acrescenta o trecho “ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet” ao artigo 33 da Lei 12.485, que fala sobre os direitos dos assinantes. A nova Lei vai entrar em vigor após 30 dias.

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