Contribuintes que desejam aderir ao PPI devem pagar IPTU 2018 até esta sexta-feira

Contribuintes com dívidas de IPTU e Taxa de lixo, geradas até o exercício de 2017, que desejam aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – com até 100% de descontos nas multas e juros – têm até esta sexta-feira (27/7) para pagar o IPTU. Após a regularização, o parcelamento pode ser feito pela internet até a próxima terça-feira (31/7).

O PPI permite aos contribuintes regularizar os débitos à vista com 100% de desconto nas multas e juros e 75% de desconto nos honorários. Quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários.

No início do mês, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a constitucionalidade do IPTU de Salvador, motivando os contribuintes a aderirem ao parcelamento com as condições oferecidas pelo programa.

O programa não terá novas edições em 2019 e 2020.

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