CONCORDA? Governo Federal encaminha proposta com regras para privatizar Eletrobras

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe regras para a privatização da Eletrobras. A mensagem presidencial que encaminha a proposta está publicada na edição desta segunda-feira (22/1) do Diário Oficial da União. A Eletrobras é a a 16ª maior empresa de energia do mundo e seu valor patrimonial é de R$ 46,2 bilhões.

O texto do projeto foi assinado na última sexta-feira (19/1) pelo presidente Michel Temer. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera ?democratização do capital da Eletrobras?. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de ?golden share?, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia.

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