Justiça determina fim de paralisação de policiais e bombeiros do RN

A desembargadora Judite Nunes, do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), atendeu pedido do governo estadual, declarou ilegal a paralisação de bombeiros, policiais militares e civis do Estado, iniciada na última terça-feira (19/12), e determinou que eles retornem ao trabalho. A decisão foi tomada neste domingo (24/12) e confirmada pela reportagem do UOL nesta segunda (25/12).

Para o governo, o movimento é uma forma “disfarçada” de greve, o que é proibido por lei. Os agentes de segurança dizem ter deflagrado uma “operação padrão”, na qual só sairiam às ruas com todos os equipamentos profissionais necessários para o trabalho, como veículos com manutenção em dia, munições e coletes apropriados, entre outros itens de reivindicação.

A magistrada deferiu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado e determinou o pagamento de multas diárias de R$ 2.000, limitadas a um total de R$ 30 mil, caso os agentes não voltem imediatamento ao trabalho. A punição é direcionada às associações de oficiais, subtenentes e sargentos policiais militares e bombeiros do Rio Grande do Norte, bem como aos oficiais militares estaduais e ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública.

Na última sexta-feira (22/12), o desembargador Dilermando Mota, da 1ª Câmara Cível do TJ-RN havia negado o pedido do Estado por meio de uma Ação Cível Originária. Ele entendeu que, apesar de o direito a greve aos servidores de segurança ser vedado, não se pode negar o direito aos servidores de “vocalizarem as suas aspirações, sobretudo em casos como o analisado na demanda”, como o “habitual e contumaz atraso salarial e descaso do governo do Estado”.

No pedido de reconsideração, encaminhado para Judite Nunes, que integra a 2ª Câmara Cível e já foi presidente do tribunal, o governo do Estado apresentou “fatos novos”, como assaltos e arrastões que ocorreram nos últimos dias. Natal e cidades do interior do Estado sofrem ataques criminosos e saques desde o início da paralisação.

As paralisações ocorrem em protesto aos atrasos salariais e do 13°. O governo começou na semana passada a pagar servidores, inativos e pensionistas que recebem até R$ 2.000 e R$ 3.000. Apesar do início dos pagamentos, as categorias não aceitaram o calendário do governo do Estado, que vai até o dia 10 de janeiro.

Policiais militares, civis e bombeiros se reuniram no início da noite de quinta (21/12) e decidiram manter as paralisações. As categorias exigem que os salários atrasados e o 13º sejam pagos ainda este ano. Outra assembleia está prevista para esta terça (26/12).

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