Projeto de Lei quer que cobrança dos pedágios seja feita apenas uma vez dentro de 24 horas na Bahia

Foi apresentado na Assembleia Legislativa (ALBA) o Projeto de Lei que proíbe a duplicidade de cobrança nos pedágios em toda a Bahia. De acordo com o texto, as concessionárias só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando o prazo de 24 horas para o motorista efetuar uma nova taxa.

“Entendo que as concessionárias que administram as estradas baianas hoje estão fixando cobranças abusivas aos usuários do serviço, sobretudo, às pessoas que mais utilizam as rodovias no dia a dia. Foge a lógica imaginar que um indivíduo que precisa passar várias vezes pela praça de pedágio seja taxado toda vez”, explica o autor do PL, Samuel Júnior (PSC).

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Para ter isenção do pagamento do pedágio, o dispositivo propõe que o motorista que apresente o comprovante recebido nas cabines dos postos de arrecadação, justificando a desobrigação da nova cobrança no período de 24 horas. “Já tenho um outro projeto de lei encaminhado na Assembleia que obriga a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio da Bahia, justamente para que os motoristas utilizem o passe livre”, acrescentou.