REGULAMENTAÇÃO: Transporte escolar em Salvador terá novo regimento a partir desta terça

O Serviço de Transporte de Escolares (Setes) de Salvador terá o próprio regimento. O decreto que estabelece o novo regulamento será assinado pelo prefeito da capital, ACM Neto, e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, nesta terça-feira (1/11), às 9h30. Antes da novidade, o Setes era tratado como apêndice do regulamento dos táxis.

Segundo a gestão municipal, o novo documento apresenta uma série de alterações além de adequar o serviço à atualidade, levando consideração as transformações ocorridas na cidade. Será criado ainda um novo setor, dentro da estrutura da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), para atendimento específico ao Setes.

Agora, o Setes passa a ser um serviço que consiste no transporte privado de escolares, prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, atendendo aos requisitos do novo regulamento e mediante a autorização da Semob. Qualquer outro transporte que não siga esta norma será considerado, pela fiscalização, como irregular.

O novo regulamento destaca que, para transportar passageiros escolares com até sete anos de idade, é obrigatória a presença no veículo de, no mínimo, um acompanhante monitor, com idade igual ou superior a 18 anos.

Além disso, dentre os requisitos para prestar o serviço de pessoa física estão: ter idade maior que 21 anos, possuir nacionalidade brasileira, estar habilitado há, no mínimo, dois anos para conduzir veículo na categoria D. É necessário também apresentar certificado de antecedentes criminais e atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de condutor escolar.

Já para pessoa jurídica, dentre os requisitos estão a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e comprovação da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O documento também prevê que todos os veículos do SE deverão conter, nos espaços internos e de forma visível aos usuários, a identificação do titular da autorização, bem como dos respectivos condutores auxiliares cadastrados, e o alvará de circulação.