SEM EMPREGO, SEM CARTEIRA: Emissão do documento será suspensa na Bahia

O serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ficará suspenso no período de 16/06/2016 a 03/07/2016 em todo o Estado da Bahia. A interrupção pelo período de 18 dias atende determinação do Ministério do Trabalho. A medida acontecerá por conta da implantação da nova versão do sistema de emissão. Segundo o Ministério do Trabalho, o novo sistema trará maior rapidez na entrega do documento.

A celeridade na emissão da CTPS, segundo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), decorre do fato de o novo sistema “prever o acesso direto ao banco de dados nacional da CTPS para todos os usuários do sistema, a eliminação do envio de dados para as bases de produção da CTPS e a ampliação do número de fábricas do documento nas Agências e Gerências do interior do Estado”.

Em nota, a SRTE/BA esclarece que durante a indisponibilidade do serviço, a empresa deverá seguir a previsão legal descrita nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 13 da CLT:

Parágrafo 3º – “Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Lei nº 5.686, de 03.08.71)”.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

A nova CTPS é emitida por meio de um Sistema Informatizado que permite a integração nacional dos dados, impedindo as emissões em duplicidade, e forma um banco de dados do trabalhador que contém informações dos dados da qualificação civil e outros complementares como: endereço, número do CPF, do Título de Eleitor, da CNH, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizada e nº do NIS/PIS.