Assembleia Legislativa aprova em 1º turno PEC que altera estabilidade de servidores baianos

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (17) em primeiro turno a PEC 148, que modifica a Constituição Estadual no que diz respeito ao gozo de férias, estabilidade financeira e licença-prêmio dos servidores. A matéria remete à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado, de suas autarquias e fundações públicas. A promulgação da PEC cria as condições legais para o governo promover alterações no Estatuto do Servidor.

Atendendo a um requerimento da oposição, o presidente Marcelo Nilo realizou votação nominal, resultando no placar de 40 votos favoráveis e 14 contrários. As galerias não estavam completamente lotadas, mas se manifestaram por boa parte da sessão, inflamando ainda mais os pronunciamentos oposicionistas.

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), ocupou a tribuna para fazer a defesa da matéria e da sua bancada. Na tarde de ontem foi aprovado também o requerimento de urgência para o PL 21.642, de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade. De acordo com a mensagem governamental, a proposição tem por objetivo garantir maior efetividade no desempenho dos órgãos de Segurança Pública.

Antes de encerrar a sessão de ontem, Nilo anunciou aos parlamentares o cronograma de votações para a próxima semana: Na segunda-feira, será apreciado requerimento de urgência para o PL 21.660, que promove modificações no Estatuto do Servidor. No dia seguinte, a pauta terá o Plano Plurianual (PPA) em segundo turno e o projeto que cria o Bahiainveste.

Neste mesmo dia poderá ser apreciada também a proposta que dá autonomia às universidades estaduais. Na quarta-feira, pela manhã, os parlamentares se reúnem em sessão extraordinária pela manhã para discutir a PEC 148 em segundo turno. Se for aprovada, poderá ser promulgada pelo presidente Nilo, o que permitirá a apreciação do PL 21.660 no próximo dia 29, uma terça-feira, antes da votação do orçamento.