Sucom realiza operação de ordenamento no bairro do Uruguai

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) realizaram, nesta quarta-feira (30), uma ação de ordenamento no bairro do Uruguai. A operação de combate a publicidade, atividade comercial e construção irregulares, resultou na emissão de duas notificações, três autos de infração e um embargo.

Duas lojas, localizadas na Travessa Jequitibá, foram notificadas e autuadas. A Casa Nova eletro sofreu a sanção por exibir publicidade irregular e a Magazine, por não possuir alvará de funcionamento. Os fiscais do órgão apreenderam, ainda, dois cavaletes e removeram oito piquetes, além de 10 cones por ocupação de via pública.

As medidas são respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Além disso, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

Uma obra irregular também foi atuada e embargada na Rua 6 de janeiro, por não possuir alvará de construção. A ação foi feita com base no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), cuja previsão é de que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.