Aprovada proposta que isenta motos de pagar pedágio em rodovias federais

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que isenta o pagamento de pedágio em via federal aos veículos automotores de duas rodas, como motocicletas e motonetas.

Pelo texto do relator, deputado Aureo (SD-RJ), ficam isentos do pagamento apenas as motos que não estejam conectadas a um sidecar (dispositivo de uma única roda preso a um lado da motocicleta) ou a um semirreboque. O projeto prevê ainda que esses veículos serão isentos do pedágio em todas as vias que façam parte do sistema rodoviário federal.

Revisão das tarifas de pedágio

De acordo com o texto aprovado, o concessionário pode reivindicar a revisão da tarifa de pedágio para que o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão não seja violado. Caso isso ocorra, a isenção a que se refere o projeto, só valerá após a decisão do poder concedente quanto à manutenção ou à revisão dos valores.

Além dessa possibilidade, nas hipóteses de improcedência do pedido de revisão de tarifa, o concessionário também poderá solicitar a solução da divergência contratual por meio de processo amigável.

Pela proposta, o concessionário poderá invocar a resolução do conflito com base no contrato de concessão; porém, durante esse período não pode haver o prejuízo do benefício gerado aos veículos isentados. As regras expressas no texto vão valer após 90 dias da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.

Tramitação

As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.