Concessionárias são embargadas pela Sucom em Salvador

A montadora Jac Motors teve uma concessionária interditada e outras duas embargadas nesta terça-feira (24), por crime ambiental. A loja localizada no bairro de São Cristóvão foi interditada por funcionar sem alvará e licença ambiental. Já as unidades da Pituba e Caminho das Árvores foram embargadas por descumprir as condicionantes para concessão da autorização. A ação foi feita por agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom).

Em março de 2014, as unidades da Pituba e Caminho das Árvores solicitaram a licença ambiental, que foi concedida mediante o cumprimento e manutenção de algumas condicionantes. Em vistoria nesta terça (24), no entanto, agentes da secretaria verificaram que a condições previstas não estavam sendo acatadas.

Entre as irregularidades verificadas pelos fiscais do órgão estão a ausência de contrato com empresa responsável pela coleta de resíduos e da instalação de caixa separadora de água e óleo, além da falta do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). As concessionárias não realizaram, ainda, ações de educação ambiental direcionadas aos funcionários.

Legislação

De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, poderão ser embargados estabelecimentos que desenvolvam atividade sem os alvarás exigidos por lei, devidamente atualizados, para preservação da higiene pública e para evitar poluição ambiental, e suspender a execução de qualquer ato ou fato, desde que contrário ou prejudicial ao interesse coletivo. O Decreto 14.024/2012 estabelece as diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.