Procon autua Oi, Tim, Vivo e Claro por redução e interrupção do acesso à internet móvel

As operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro foram autuadas pelo Procon-Ba nesta quarta-feira (08) por alterar as condições de acesso à internet móvel.

O órgão verificou que as empresas descumpriram a oferta de internet móvel ilimitada, com redução e interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada; modificou o contrato de clientes com planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, colocando-os em desvantagem exagerada na relação de consumo e ofendendo o principio do equilíbrio contratual.

Além disso, as práticas violaram o direito à informação, por não assegurar de forma clara, ostensiva e precisa, as alterações dos serviços de dados e por aproveitar-se da vulnerabilidade técnica dos consumidores, não informando devidamente sobre os dados de internet utilizados, limitando-se a enviar mensagens de SMS somente ao final da franquia contratada, pelo que o consumidor não tem como saber se os dados diários contratados foram realmente utilizados.

As quatro operadoras terão o prazo de 10 dias para apresentarem as suas respectivas defesas, sendo assegurada a elas a plenitude do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado pelo órgão”, frisou o Superintendente do Procon-Ba, Ricardo Maurício Freire Soares.