Projeto que prevê investimentos de R$ 500 milhões para Centro e Comércio deve ser votado nesta quarta
O projeto, enviado pelo prefeito Bruno Reis (União), propõe um pacote de medidas para promover, segundo o gestor, “a retomada da atividade econômica e urbanística"
Jefferson Peixoto/SecomO projeto do Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias, conhecido como “Renova Centro”, com incentivos de até R$ 500 milhões para reestruturação do Centro Histórico e do Comércio, pode ser votado nesta quarta-feira (29/11) pela Câmara de Salvador. A informação foi confirmada ao Aratu On pelo vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB).
Segundo o parlamentar, o presidente Carlos Muniz (PSDB) garantiu à oposição que não haverá apreciação de projetos nesta terça-feira (28/11) no plenário da Casa. Desta forma, ele rechaça a possibilidade de votação ainda nesta tarde do Renova Centro, cujo texto prevê um pacote de medidas da prefeitura para.
“O presidente se comprometeu conosco que não terá votação hoje. Mas amanhã pode ocorrer. Vai depender das comissões conjuntas, às 11h, e do colégio de líderes”, afirmou.
A ordem do dia da sessão desta terça não consta a votação do projeto.
RENOVA CENTRO
A matéria, enviada ao Legislativo pelo prefeito Bruno Reis (União), propõe um pacote de medidas para promover, segundo o gestor, “a retomada da atividade econômica e urbanística do Centro Histórico e região do Comércio”. Serão destinados até R$ 500 milhões para serem usados em 10 anos.
O programa é fincado nos seguintes eixos:
• Ações de estímulo a obras de edificação, recuperação, reforma e restauração de edificações antigas e históricas da região do Centro da capital. As edificações poderão ser utilizadas de maneira residencial ou empresarial;
• Desenvolvimento de novos polos logísticos em Salvador, com ênfase nas regiões de Valéria e São Tomé, mediante estímulos ao aproveitamento das grandes áreas de terreno disponíveis nessas localidades, por meio do Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos;
• Fomento à construção civil, especialmente ao setor da construção de edifícios na cidade, mediante a oferta de estímulos específicos por meio do Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária;
• Retorno à condição de regularidade fiscal dos contribuintes em situação de inadimplência, por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023;
• Apoio às ações de logística reversa empreendidas pelas Cooperativas de Materiais Recicláveis, mediante o Programa de Incentivo às Cooperativas de Trabalhadores de Materiais Recicláveis nas Festividades de Salvador.
Ainda segundo o pacote, apresentado pelo Palácio Thomé de Souza, haverá alterações na legislação tributária municipal. Veja abaixo:
a) Ampliação dos incentivos para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e prorrogação dos Programas Procultura e Proturismo;
b) Isenção de tributos e remissão de dívidas das Cooperativas de Materiais Recicláveis e das entidades que atuem na defesa, a conservação e o estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural, sem fins lucrativos, em apoio à regularização e manutenção das atividades em prol do município;
c) Remissão de dívidas das entidades e organizações socioculturais de matriz africana, indígena, samba, percussão, reggae, infantil, sem fins lucrativos, e dos profissionais que trabalham com isopor (kit praia), banca/barraca desmontável, carrinhos, tabuleiro de baiana e cooler, em apoio à regularização financeira e cadastral para a realização das atividades;
d) Exclusão da área dos mezaninos usados para a guarda de estoques de unidades não-residenciais do cômputo do IPTU, em apoio aos varejistas estabelecidos em centros comerciais;
e) Alteração na base de cálculo do ITIV nos casos de arrematação e de declaração espontânea;
f) Isenção do ITIV na primeira cessão de direitos, decorrentes de contratos de promessa de compra e venda, constituídos entre 1º de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, como forma de incentivas novos negócios e investimentos na cidade;
g) Possibilidade de ampliar a realização de transações tributárias e redução de litígios por edital.
Na mensagem enviada à Câmara, Bruno Reis admite que há um “esvaziamento” da área central da cidade, “cuja ocupação, renovação ou edificação deve guardar compatibilidade com a proteção e a conservação de sua estrutura urbanística”.
“Diante desse esvaziamento, que compromete a atividade econômica, o patrimônio arquitetônico e até mesmo a segurança dos cidadãos nesta importante área da Cidade, e tendo em vista o investimento público na sua infraestrutura urbana com pavimentação de ruas, passeios, oferta de água, saneamento, locomoção e acessibilidade, está sendo proposto o projeto”, justifica o prefeito.
Por conta deste cenário, a Prefeitura propõe o desenvolvimento de investimentos em outras áreas da cidade pelo Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos. Serão destinados recursos para o desenvolvimento regional dos bairros de Valéria e São Tomé, com “aproveitamento das grandes áreas de terreno ali disponíveis”.
Busca-se a instalação e a ampliação de empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas, armazém geral, depósito de mercadorias e transporte multimodal, com intuito de melhorar a logística em relação à distribuição e destinação de cargas e mercadorias em razão da proximidade dos portos e do aeroporto de Salvador e da Região Metropolitana.
Já o programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária propõe a suspensão de exigibilidade das dívidas do imóvel até a emissão do alvará de construção e exclusão de encargos para pagamento das dívidas após a emissão do deste alvará. Além disto, 80% das dívidas poderão ser pagas com Certificado de Autorização de Transferência do Direito de Construir (Transcon) e os 20% restantes, em pecúnia, à vista.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização dos créditos fiscais do município, decorrentes de débitos tributários constituídos ou não, inclusive em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023, exceto os relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), a créditos não tributários não inscritos em dívida ativa e a créditos não tributários inscritos em dívida ativa, mas de natureza contratual, de indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio, de multas de trânsitos e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).
DEBATES NA CÂMARA
Vasconcelos diz que as discussões em torno da votação do projeto de lei que acontecerão na manhã desta quarta, às 11h, no Colégio de Líderes e das comissões da Câmara. O objetivo é definir o calendário de votações para as próximas semanas.
“Estou batalhando para que possamos apreciar amanhã mesmo o projeto que beneficia professores da rede municipal, pois há uma certa urgência nisso”, concluiu.
O texto em questão, de acordo com o vereador, propõe o avanço nas referências salariais para professores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino.
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Segundo o parlamentar, o presidente Carlos Muniz (PSDB) garantiu à oposição que não haverá apreciação de projetos nesta terça-feira (28/11) no plenário da Casa. Desta forma, ele rechaça a possibilidade de votação ainda nesta tarde do Renova Centro, cujo texto prevê um pacote de medidas da prefeitura para.
“O presidente se comprometeu conosco que não terá votação hoje. Mas amanhã pode ocorrer. Vai depender das comissões conjuntas, às 11h, e do colégio de líderes”, afirmou.
A ordem do dia da sessão desta terça não consta a votação do projeto.
RENOVA CENTRO
A matéria, enviada ao Legislativo pelo prefeito Bruno Reis (União), propõe um pacote de medidas para promover, segundo o gestor, “a retomada da atividade econômica e urbanística do Centro Histórico e região do Comércio”. Serão destinados até R$ 500 milhões para serem usados em 10 anos.
O programa é fincado nos seguintes eixos:
• Ações de estímulo a obras de edificação, recuperação, reforma e restauração de edificações antigas e históricas da região do Centro da capital. As edificações poderão ser utilizadas de maneira residencial ou empresarial;
• Desenvolvimento de novos polos logísticos em Salvador, com ênfase nas regiões de Valéria e São Tomé, mediante estímulos ao aproveitamento das grandes áreas de terreno disponíveis nessas localidades, por meio do Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos;
• Fomento à construção civil, especialmente ao setor da construção de edifícios na cidade, mediante a oferta de estímulos específicos por meio do Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária;
• Retorno à condição de regularidade fiscal dos contribuintes em situação de inadimplência, por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023;
• Apoio às ações de logística reversa empreendidas pelas Cooperativas de Materiais Recicláveis, mediante o Programa de Incentivo às Cooperativas de Trabalhadores de Materiais Recicláveis nas Festividades de Salvador.
Ainda segundo o pacote, apresentado pelo Palácio Thomé de Souza, haverá alterações na legislação tributária municipal. Veja abaixo:
a) Ampliação dos incentivos para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e prorrogação dos Programas Procultura e Proturismo;
b) Isenção de tributos e remissão de dívidas das Cooperativas de Materiais Recicláveis e das entidades que atuem na defesa, a conservação e o estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural, sem fins lucrativos, em apoio à regularização e manutenção das atividades em prol do município;
c) Remissão de dívidas das entidades e organizações socioculturais de matriz africana, indígena, samba, percussão, reggae, infantil, sem fins lucrativos, e dos profissionais que trabalham com isopor (kit praia), banca/barraca desmontável, carrinhos, tabuleiro de baiana e cooler, em apoio à regularização financeira e cadastral para a realização das atividades;
d) Exclusão da área dos mezaninos usados para a guarda de estoques de unidades não-residenciais do cômputo do IPTU, em apoio aos varejistas estabelecidos em centros comerciais;
e) Alteração na base de cálculo do ITIV nos casos de arrematação e de declaração espontânea;
f) Isenção do ITIV na primeira cessão de direitos, decorrentes de contratos de promessa de compra e venda, constituídos entre 1º de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, como forma de incentivas novos negócios e investimentos na cidade;
g) Possibilidade de ampliar a realização de transações tributárias e redução de litígios por edital.
Na mensagem enviada à Câmara, Bruno Reis admite que há um “esvaziamento” da área central da cidade, “cuja ocupação, renovação ou edificação deve guardar compatibilidade com a proteção e a conservação de sua estrutura urbanística”.
“Diante desse esvaziamento, que compromete a atividade econômica, o patrimônio arquitetônico e até mesmo a segurança dos cidadãos nesta importante área da Cidade, e tendo em vista o investimento público na sua infraestrutura urbana com pavimentação de ruas, passeios, oferta de água, saneamento, locomoção e acessibilidade, está sendo proposto o projeto”, justifica o prefeito.
Por conta deste cenário, a Prefeitura propõe o desenvolvimento de investimentos em outras áreas da cidade pelo Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos. Serão destinados recursos para o desenvolvimento regional dos bairros de Valéria e São Tomé, com “aproveitamento das grandes áreas de terreno ali disponíveis”.
Busca-se a instalação e a ampliação de empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas, armazém geral, depósito de mercadorias e transporte multimodal, com intuito de melhorar a logística em relação à distribuição e destinação de cargas e mercadorias em razão da proximidade dos portos e do aeroporto de Salvador e da Região Metropolitana.
Já o programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária propõe a suspensão de exigibilidade das dívidas do imóvel até a emissão do alvará de construção e exclusão de encargos para pagamento das dívidas após a emissão do deste alvará. Além disto, 80% das dívidas poderão ser pagas com Certificado de Autorização de Transferência do Direito de Construir (Transcon) e os 20% restantes, em pecúnia, à vista.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização dos créditos fiscais do município, decorrentes de débitos tributários constituídos ou não, inclusive em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023, exceto os relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), a créditos não tributários não inscritos em dívida ativa e a créditos não tributários inscritos em dívida ativa, mas de natureza contratual, de indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio, de multas de trânsitos e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).
DEBATES NA CÂMARA
Vasconcelos diz que as discussões em torno da votação do projeto de lei que acontecerão na manhã desta quarta, às 11h, no Colégio de Líderes e das comissões da Câmara. O objetivo é definir o calendário de votações para as próximas semanas.
“Estou batalhando para que possamos apreciar amanhã mesmo o projeto que beneficia professores da rede municipal, pois há uma certa urgência nisso”, concluiu.
O texto em questão, de acordo com o vereador, propõe o avanço nas referências salariais para professores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino.
Acompanhe nossas transmissões ao vivo no www.aratuon.com.br/aovivo. Siga a gente no Insta, Facebook e Twitter. Quer mandar uma denúncia ou sugestão de pauta, mande WhatsApp para (71) 99940 – 7440. Nos insira nos seus grupos!
